Revisão da lei municipal de incentivo à cultura é debatida na Câmara

Com a participação de vereadores, entidades e movimentos ligados à promoção da cultura em Belo Horizonte a Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo discutiu na noite de quarta-feira (5/8) a reformulação da Lei Municipal de Incentivo a Cultura no âmbito do Projeto de Lei 1501/15, de autoria do Executivo, que institui o Plano Municipal de Cultura (PMC) para os próximos dez anos. O requerente do debate, Professor Wendel (PSB), convocou todos a participarem da Conferência Municipal sobre o tema no final do mês e anunciou a elaboração de um projeto de lei após novos diálogos com a classe artística.

Elaborado pelo Executivo em atendimento a uma das determinações do Sistema Nacional de Cultura do governo federal, o Plano Municipal de Cultura de Belo Horizonte para o decênio de 2015-2025 é um instrumento de gestão a médio e longo prazo, no qual o poder público estabelece “as métricas, as obrigações e os deveres do município nos próximos 10 anos”, assumindo a responsabilidade de implantar políticas culturais que sobrevivam às mudanças e particularidades de cada gestão. Entre as diretrizes estabelecidas no PMC, que tramita na Câmara na forma do PL 1501/15, estão a diversidade cultural, a formação continuada de artistas, grupos, pessoas, gestores públicos e sociais da área cultural e a ampliação da rede de espaços públicos e privados destinados às artes e atividades culturais. A matéria, que recebeu apenas uma emenda, de autoria do vereador Arnaldo Godoy (PT), aguarda apreciação do Plenário em 2º turno.

De acordo com o chefe do Departamento de Fomento e Incentivo à Cultura da Fundação Municipal de Cultura (FMC), Murilo Junior Pereira, a elaboração do PMC é um requisito essencial para o recebimento de repasses e integração de ações com os demais entes federados. Como fonte dos recursos necessários à execução do Plano Municipal de Cultura, estão previstas a renúncia fiscal e o Fundo de Projetos Culturais, instrumentos previstos na Lei Municipal de Incentivo à Cultura, cuja reformulação no âmbito do PMC foi o foco do debate, requerido pelo presidente do colegiado, vereador Professor Wendel (PSB), também autor de audiência anterior sobre o tema realizada em maio deste ano.

Fazendo coro com os vereadores e os demais participantes, o presidente da Liga das Agremiações Carnavalescas do Estado de Minas Gerais, (LIAC-MG), Carlos Eugênio Demétrio, também defendeu a reformulação da lei, salientando que em sua atual versão ela não contempla o Carnaval de Belo Horizonte, um dos eventos que mais crescem no calendário cultural do município. Segundo ele, o Carnaval inclui várias atividades culturais, como dança, música e artes plásticas, e sua inclusão nas políticas de incentivo permitirá um melhor planejamento e facilitará o trabalho dos envolvidos com muito mais antecedência e tranquilidade.

Lei de Incentivo

Regulamentada pelo Decreto 15.889, de março de 2015, a Lei Municipal de Incentivo à Cultura prevê dois mecanismos de financiamento a projetos culturais: o Incentivo Fiscal, cujos recursos podem chegar a 1,2% do ISSQN apurado no exercício anterior; e o Fundo de Projetos Culturais, que recolhe até 1,8% da mesma receita. O decreto estipula ainda que cada projeto somente pode ser apresentado por meio de um desses mecanismos, e cada empreendedor está limitado à apresentação de até dois projetos simultâneos, nos setores de artes cênicas, música, audiovisual, artes visuais, literatura e, ainda, patrimônio, memória social e identidades culturais.

O músico e membro do Conselho Municipal de Cultura de Belo Horizonte, José Valter Dias, criticou a legislação atual do setor e a forma como se dá a distribuição de recursos para a cultura na cidade. Segundo ele, no decorrer dos anos a Região Centro-sul acabou por concentrar mais de 50% desses recursos, em detrimento de regionais imensas como Barreiro (1%), Venda Nova e Norte (2% cada) e Pampulha (5%), um pouco mais favorecida devido ao conjunto arquitetônico e demais atrações turísticas da orla da Lagoa.  

Como forma de aumentar o aporte de recursos, o vereador Arnaldo Godoy (PT) propôs que toda renúncia fiscal do imposto do ISSQN seja destinada ao Fundo Municipal de Cultura da cidade, favorecendo assim a diversidade, a pluralidade, a difusão dos grupos artísticos da periferia de Belo Horizonte, a descentralização dos recursos, atendendo o interesse público na elaboração das políticas públicas de cultura.

Wendel ressaltou que, apesar da Lei 6.498/1993, que estabeleceu esses instrumentos, existir há 21 anos, há muito tempo ela não era trazida à pauta de debates, de forma a permitir a inserção de novas ideias e opiniões da categoria. Para ele, a revisão e a reestruturação da legislação, conjuntamente com representantes da classe artística, possibilitará a formatação de uma legislação mais moderna e condizente com as atuais realidades e demandas culturais da cidade e do país, fortalecendo cada vez mais o artista e os produtores de cultura na capital mineira.

Conferência e nova audiência

Como forma de dar continuidade às reflexões sobre o tema e discutir com todos os interessados a reformulação da Lei de Incentivo, além de outras questões pertinentes, Professor Wendel lembrou aos presentes a realização da IV Conferência Municipal de Cultura, que acontece de 21 a 23 de agosto. Na sequência, o parlamentar deverá convocar uma nova audiência pública para acompanhar os desdobramentos da conferência. Na ocasião, deverá ser apresentado o esboço de um projeto de lei, a ser avaliado pelos participantes.

*Imagem: Evento cultural na pista de skate do Barreiro (Fonte: culturaverde.org)

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